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21 de Setembro de 2018

Herança de bens no exterior

Como funciona o Inventário quando há bens em outro país

O processo de inventário será feito no Brasil abrangendo apenas os bens situados em territorio brasileiro.

Em relação aos bens que estão no exterior, deverá ser feito por advogado local para abrir outro processo de inventário para partilhar os bens situados naquele país.

Estes procedimentos encontram respaldo no artigo 89, do CPC, verbis:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

O artigo acima está no capito de competência do Código de Processo Civil, para delimitar quais os casos que são de competência exclusiva do Brasil.

O direito sucessório está regulado pelo Código Civil nos artigos 1.784 ao 2027 e o seu procedimento está regulado no Código de Processo Civil nos artigos 982 ao 1102.

Há vários exemplos na jurisprudencia de casos em que o de cujus deixa bens em mais de um país, sendo necessário proceder-se a mais de um inventário. Para os bens aqui situados, o mesmo se processa no Brasil, para os que estão em país estrangeiro, é necessário iniciar-se inventário naquele local.

Em uma primeira etapa, se determina qual o país competente para julgar o processo de inventário, que é o do local do bens. Na segunda etapa, se determina qual será a lei aplicada para o processamento do inventário, que será a do país do ultimo domicilio do autor.

Se a lei do ultimo domicilio do autor for mais prejudicial, poderá o Juiz, optar pela lei mais benéfica aos herdeiros.

Conforme artigo 10 da LINDB:

Art. 10 – A sucessão por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º – A sucessão de bens. De estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2º – A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Portanto, defende o artigo 89, II do CPC o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, no qual, havendo bens imóveis em diferentes países, deverão ser inventariados estes bens em cada um deles, certo de que a Justiça estrangeira não poderá intervir nos bens que estiverem sob a jurisdição de outra nação.

Herana de Bens no Exterior

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